Canais Digitais — AZConeX Dig Promotora S.A. e Conectare Soluções Ltda.

Versão atualizada: 24 de julho de 2026

 

Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e demais normas aplicáveis. Recomenda-se a leitura integral deste instrumento antes de utilizar os canais digitais do Grupo AZConeX.

 

Introdução

Bem-vindo aos canais digitais do Grupo AZConex. Para fins destes Termos de Uso, "Grupo AZConex" compreende a AZConeX Dig Promotora S.A. e a Conectare Soluções Ltda., em conjunto ou isoladamente, conforme o canal, a atividade, o produto, o serviço, a parceria, a solicitação ou o relacionamento aplicável.

Os canais digitais do Grupo AZConex foram desenvolvidos para oferecer um ambiente seguro, eficiente e adequado ao relacionamento com usuários, clientes, não clientes, parceiros, potenciais parceiros, indicados, fornecedores, prestadores de serviços e demais interessados em obter informações, realizar cadastros, encaminhar solicitações ou interagir com produtos, serviços, parcerias e oportunidades relacionadas à atuação do Grupo AZConex.

Estes Termos de Uso estabelecem as regras e orientações aplicáveis à utilização do site, páginas, formulários, plataformas, ambientes eletrônicos e demais meios digitais disponibilizados pelo Grupo AZConex, sem prejuízo de condições específicas que possam ser previstas em contratos, propostas, regulamentos, instrumentos próprios, políticas complementares ou documentos vinculados a determinado produto, serviço, parceria ou relacionamento.

A utilização dos canais digitais deverá observar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e Proteção de Dados do Grupo AZConex e a legislação aplicável, em especial a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). Recomenda-se que o usuário leia atentamente estes documentos antes de utilizar os canais digitais ou encaminhar informações ao Grupo AZConex.

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Público-alvo

Estes Termos de Uso se aplicam a todos os usuários dos canais digitais do Grupo AZConex, incluindo clientes, não clientes, parceiros, potenciais parceiros, representantes ou empregados de empresas parceiras, fornecedores, prestadores de serviços, indicados, interessados e demais pessoas que acessem, naveguem, preencham cadastros, encaminhem informações ou utilizem funcionalidades disponibilizadas pelo Grupo AZConex.

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Enunciados

I. Objeto e Finalidade dos Canais Digitais

1.1. Os canais digitais do Grupo AZConex têm por finalidade disponibilizar informações, permitir interações, apoiar comunicações, viabilizar cadastros, receber documentos e informações, possibilitar relacionamento com usuários, parceiros e interessados, bem como permitir o encaminhamento de propostas, solicitações, cadastros ou informações conforme a natureza do produto, serviço, parceria, relacionamento ou fluxo aplicável.

1.2. A disponibilização de informações nos canais digitais não representa, por si só, oferta vinculante, aprovação automática, contratação obrigatória, concessão de produto, aceite por terceiros ou conclusão de qualquer operação, salvo quando houver previsão expressa em instrumento próprio e observadas as formalizações aplicáveis.

1.3. As informações, funcionalidades e conteúdos disponibilizados nos canais digitais poderão variar conforme o perfil do usuário, o tipo de relacionamento, o produto ou serviço de interesse, a instituição ou parceiro envolvido e as exigências legais, regulatórias, contratuais ou operacionais aplicáveis.

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II. Aplicação e Aceitação dos Termos

2.1. A utilização dos canais digitais do Grupo AZConex está sujeita à observância destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e Proteção de Dados e das demais condições, políticas ou instrumentos aplicáveis ao produto, serviço, cadastro, solicitação, parceria ou relacionamento correspondente.

2.2. Caso o usuário não concorde com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e Proteção de Dados ou com eventual condição específica aplicável, deverá abster-se de utilizar os canais digitais, cadastros, formulários ou funcionalidades que dependam de sua concordância.

2.3. O Grupo AZConex poderá disponibilizar mecanismos específicos de ciência, concordância ou aceite eletrônico para determinadas funcionalidades, cadastros, solicitações, formulários, políticas, contratos ou documentos, quando necessário ou conveniente à segurança, rastreabilidade, governança e validade do respectivo fluxo.

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III. Cadastro, Informações e Uso dos Canais Digitais

3.1. Os canais digitais poderão permitir o cadastramento de usuários, parceiros, potenciais parceiros, indicados, empresas ou interessados, bem como o encaminhamento de informações, documentos, solicitações, cadastros, propostas ou manifestações de interesse relacionadas às atividades do Grupo AZConex.

3.2. Os dados e documentos solicitados poderão variar conforme a finalidade do cadastro, solicitação, produto, serviço, parceria, relacionamento, exigência legal, exigência regulatória, solicitação de instituição ou necessidade operacional aplicável.

3.3. O usuário é responsável pela veracidade, completude, atualização, legitimidade e licitude das informações e documentos fornecidos por meio dos canais digitais, inclusive quando encaminhar dados de terceiros ou de pessoas vinculadas a pessoa jurídica, quando necessários à finalidade informada ou ao relacionamento pretendido.

3.4. Quando informações forem encaminhadas por pessoa que atue em nome de pessoa jurídica, tal encaminhamento não substitui eventual necessidade de validação, autorização, representação formal, assinatura contratual ou manifestação por pessoa com poderes suficientes, quando exigido pela natureza do processo, produto, serviço, parceria ou relacionamento.

3.5. O Grupo AZConex poderá suspender, restringir, bloquear ou descontinuar cadastros, acessos, solicitações ou fluxos quando identificar indícios de uso indevido, inconsistência, irregularidade, fraude, violação destes Termos de Uso, descumprimento legal ou risco à segurança dos usuários, dos canais digitais, do Grupo AZConex ou de terceiros.

3.6. O cadastro ou acesso aos canais digitais é pessoal e intransferível, quando vinculado a credenciais individuais, sendo vedado ao usuário ceder, vender, alugar, compartilhar ou permitir o uso de sua conta por terceiros sem autorização, sob pena de bloqueio, cancelamento ou adoção das medidas cabíveis.

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IV. Utilização dos Serviços

4.1. Os canais digitais deverão ser utilizados exclusivamente para finalidades lícitas, legítimas e compatíveis com os produtos, serviços, parcerias, relacionamentos, cadastros, solicitações ou funcionalidades disponibilizadas pelo Grupo AZConex.

4.2. É vedada a utilização dos canais digitais para práticas ilícitas, fraudulentas, abusivas, ofensivas, discriminatórias, contrárias à boa-fé, incompatíveis com a finalidade disponibilizada ou que possam prejudicar o funcionamento dos canais, o Grupo AZConex, usuários ou terceiros.

4.3. O usuário compromete-se a não transmitir, inserir, anexar ou encaminhar informações falsas, incompletas, desatualizadas, ilícitas, ofensivas, prejudiciais, não autorizadas, violadoras de privacidade, sigilo, proteção de dados, propriedade intelectual ou quaisquer direitos de terceiros.

4.4. O Grupo AZConex poderá adotar medidas técnicas, operacionais e jurídicas cabíveis em caso de uso indevido dos canais digitais, inclusive bloqueio de acesso, cancelamento de cadastro, interrupção de solicitações, preservação de registros e comunicação a terceiros ou autoridades competentes, quando aplicável.

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V. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

5.1. O usuário deve utilizar os canais digitais de forma ética, diligente, segura e em conformidade com a legislação vigente, estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e Proteção de Dados e demais documentos aplicáveis.

5.2. O usuário é responsável por manter em sigilo suas informações de login, senha, credenciais, códigos de acesso ou demais mecanismos de autenticação, bem como por qualquer atividade realizada por meio de sua conta ou identificação eletrônica.

5.3. Qualquer suspeita de uso não autorizado, acesso indevido, perda de credenciais, fraude ou incidente envolvendo conta, cadastro ou informações fornecidas deverá ser comunicada imediatamente ao Grupo AZConex pelos canais disponibilizados.

5.4. É responsabilidade do usuário manter seus dados cadastrais atualizados para viabilizar comunicação adequada, continuidade do relacionamento, cumprimento de obrigações e prestação dos serviços ou funcionalidades aplicáveis.

5.5. O usuário deverá observar a legitimidade do envio de informações, documentos ou dados de terceiros, abstendo-se de utilizar os canais digitais para encaminhamento de conteúdo não autorizado, obtido de forma ilícita ou incompatível com a finalidade informada.

VI. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

6.1. Todo o conteúdo dos canais digitais, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, gráficos, vídeos, interfaces, documentos, materiais informativos e demais elementos visuais, técnicos ou informacionais, é protegido por direitos autorais, propriedade intelectual ou demais direitos aplicáveis, pertencendo ao Grupo AZConex ou a seus licenciados, parceiros ou titulares autorizados.

6.2. O usuário não está autorizado a copiar, reproduzir, distribuir, modificar, vender, explorar comercialmente, transmitir, exibir publicamente ou utilizar qualquer conteúdo dos canais digitais sem autorização prévia e expressa do Grupo AZConex ou do respectivo titular de direitos, quando aplicável.

6.3. O uso indevido de marcas, nomes empresariais, conteúdos, materiais, documentos, imagens, funcionalidades ou informações disponibilizadas nos canais digitais poderá acarretar restrição de acesso, responsabilização civil, administrativa ou criminal e adoção das medidas legais cabíveis, nos termos da Lei n.º 9.610/1998 e da Lei n.º 9.279/1996.

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VII. Privacidade e Proteção de Dados

7.1. O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso dos canais digitais, cadastros, solicitações, comunicações, documentos, interações e demais relacionamentos com o Grupo AZConex observará a Política de Privacidade e Proteção de Dados, disponível nos canais digitais e para consulta pelos usuários.

7.2. A Política de Privacidade e Proteção de Dados disciplina, entre outros aspectos, o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) e seu canal de contato, as hipóteses de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, segurança, retenção, bases legais e direitos dos titulares de dados pessoais, de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e demais legislação aplicável.

7.3. O uso dos canais digitais poderá gerar registros técnicos e operacionais necessários à segurança, rastreabilidade, prevenção a fraudes, comprovação de solicitações, cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais e exercício regular de direitos, conforme previsto na Política de Privacidade e Proteção de Dados.

7.4. A utilização dos canais digitais por crianças, assim consideradas as pessoas com até 12 (doze) anos incompletos, depende de consentimento específico e em destaque, concedido por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD. Para adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos incompletos), o tratamento de dados pessoais observará o melhor interesse do titular, nos termos da Política de Privacidade e Proteção de Dados e da legislação aplicável.

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VIII. Modificações nos Termos de Uso

8.1. O Grupo AZConex poderá alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, contratuais, de segurança, governança ou adequação de seus canais digitais.

8.2. As alterações entrarão em vigor após sua publicação nos canais digitais do Grupo AZConex ou por outro meio de comunicação considerado adequado, salvo disposição específica em sentido diverso.

8.3. O usuário deverá revisar periodicamente estes Termos de Uso para estar ciente de eventuais alterações. A continuidade de uso dos canais digitais após a publicação de nova versão observará os Termos de Uso vigentes, sem prejuízo de novo aceite ou comunicação específica quando exigidos pela legislação aplicável ou considerados necessários pelo Grupo AZConex.

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IX. Limitação de Responsabilidade

9.1. O Grupo AZConex não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido dos canais digitais pelo usuário, fornecimento de informações falsas, incompletas, desatualizadas, ilícitas ou não autorizadas, falhas atribuíveis ao ambiente tecnológico do usuário, violação de credenciais, atos de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável, sem prejuízo das responsabilidades legais que lhe sejam aplicáveis.

9.2. O Grupo AZConex não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de falhas dos canais digitais, podendo haver interrupções, suspensões, manutenções, atualizações, indisponibilidades técnicas ou restrições temporárias de acesso.

9.3. Quando os canais digitais forem utilizados para encaminhamento de propostas, solicitações, cadastros, documentos ou informações a instituições financeiras, administradoras de consórcio, seguradoras, parceiros comerciais, prestadores de serviços ou terceiros independentes, o Grupo AZConex não se responsabiliza por critérios, decisões, políticas, prazos, exigências, análises ou resultados atribuíveis a tais terceiros, salvo quando houver obrigação específica assumida pelo Grupo AZConex em instrumento próprio.

9.4. Nenhuma disposição destes Termos de Uso exclui ou limita a responsabilidade do Grupo AZConex por falhas de segurança, vícios do serviço ou danos que lhe sejam diretamente imputáveis, tampouco afasta normas imperativas de proteção ao consumidor (Lei n.º 8.078/1990), de proteção de dados pessoais (Lei n.º 13.709/2018), sigilo, segurança ou demais disposições de ordem pública.

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X. Disposições Finais

10.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes no Brasil, em especial pela Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), pela Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

10.2. Eventuais controvérsias relacionadas à utilização dos canais digitais serão dirimidas pelo foro competente, observadas as regras legais de competência aplicáveis, inclusive normas consumeristas quando incidentes.

10.3. Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida, nula ou inexequível, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

10.4. A omissão ou tolerância do Grupo AZConex quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração das condições aqui previstas.

10.5. Estes Termos de Uso devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e Proteção de Dados, contratos, instrumentos específicos, políticas complementares e demais documentos aplicáveis ao respectivo produto, serviço, cadastro, solicitação, parceria ou relacionamento.

10.6. Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso ou ao tratamento de dados pessoais pelo Grupo AZConex poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo canal: lgpd@azconex.com.br.